Mesmo que você já possua a Carteira Nacional de Habilitação, a legislação de trânsito não é um assunto amplamente conhecido e as normas definidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – também não são tão familiares aos motoristas, certo?

 

Neste artigo você vai entender o que precisa saber para reivindicar seguro pago em acidentes de trânsito, o DPVAT e o local onde as informações oficiais para este processo devem ser consultadas. Continue sua leitura.

 

Primeiro, você precisa saber que:

 

O Código de Trânsito Brasileiro não é novo, já sofreu (e pode sofrer) alterações, ao longo do tempo.

 

As primeiras regras só foram criadas com a chegada de veículos automotores ao território nacional.

 

Poder Público e o Automóvel Clube do Brasil se uniram no objetivo de tornar o tráfego mais seguro para pedestres e motoristas.

 

Em 1903, os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro criaram a concessão das primeiras licenças para dirigir do país. Em 1906, outras unidades da federação adotaram o exame obrigatório para habilitar motoristas.

 

O primeiro Código Nacional de Trânsito foi instituído em 1941, instituído pelo Decreto Lei n. 2.994, de 28 de janeiro. Ele regula a circulação de veículos automotores de qualquer natureza, em vias terrestres ou abertas à circulação pública, dentro de todo território brasileiro.

 

No mesmo ano, apenas 8 meses depois, este CTB foi revogado, criando o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – que é subordinado ao Ministério da Justiça. Na reformulação também passaram a existir e os Conselhos Regionais de Trânsito – CRT– que atuam diretamente nas capitais e estados.

 

Mais tarde, nos anos 50, as autoridades foram obrigadas a pensar normas que pudessem acomodar um número maior de veículos, quando carros passaram a ser artigos de consumo não só da elite. As estradas e as viagens começaram a ser mais rápidas,avenidas, estradas e malha rodoviária se desenvolveram amplamente e o trânsito ficou mais perigoso.

 

Bem mais tarde, 20 anos depois, o CNT foi novamente revogado em 1966, pela Lei n. 5.108/66, composta de 131 artigos.

 

As regras foram validadas por 31 anos até a aprovação do atual Código de Trânsito Brasileiro, lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

Mas o que o Código de Trânsito Brasileiro diz?

 

O objetivo do Código de Trânsito Brasileiro vigente é promover a paz no trânsito. As leis dedicam um capítulo inteiro aos cidadão, condução de escolares, crimes de trânsito, além de incluírem condutas específicas para pedestres e veículos não motorizados.

 

Os focos são:

  1. elementos do trânsito
  2. o homem,
  3. o veículo
  4. a via.

 

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O DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Assegurado no Código de Trânsito Brasileiro, este é um valor em dinheiro, que indeniza vítimas de acidentes de  trânsito ocorridos no território nacional.

 

O pagamento é direcionado a qualquer pessoa, seja pedestre, passageiro ou motorista, independentemente da apuração de culpa no acidente.

 

O DPVAT existe desde 1974, mas ainda é pouco conhecido da população. Os danos cobertos por este seguro podem ter ocasionado morte, invalidez permanente ou ainda servem para reembolsar despesas médicas e hospitalares, dispostas pela sigla DAMS, que significa Despesas de Assistência Médica  e Suplementares.

 

A atual responsável pela administração do Seguro DPVAT é a Seguradora Líder-DPVAT. Todas as etapas incluídas no processo de indenização são descritas no site da empresa e devem ser consultadas em sua fonte oficial: o site da seguradora.

 

Como o valor é pago e composto na fonte?

 

Os pagamentos são depositados em conta corrente ou poupança, para a vítima ou seus beneficiários. O prazo para que isto aconteça é de 30 dias, após a apresentação da documentação necessária.

 

Os valores variam em até R$ 13.500 no caso de morte ou invalidez permanente, de acordo, sempre, com o grau da invalidez. O prazo para solicitar a indenização por morte é de até 3 anos, a partir da data do óbito. Igualmente, para solicitar indenização por invalidez permanente, o prazo é de 3 anos a partir da ciência da invalidez permanente da vítima.

 

As despesas médicas e hospitalares comprovadas podem ser reembolsadas em até até R$ 2.700. O prazo de prescrição (ou validade) inicia a partir da data do acidente.

 

O recurso do Seguro DPVAT vem da contribuição dos proprietários de veículos, em um pagamento anual:  

  • 45% repassado ao Ministério da Saúde (SUS)
  • 5% repassado ao Ministério das Cidades (DENATRAN), para programas de prevenção à acidentes de trânsito
  • 50% para pagamento de indenizações e reservas

 

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